Completado um ano de validade da Permissão para dirigir, o permissionário deve requerer a Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Para ter direito à CNH, porém, ele deve cumprir um requisito básico e indispensável.
Nos 12 meses da validade da Permissão, não pode ter cometido nenhuma infração de natureza gravíssima ou grave, ou mais de uma infração de natureza média.
Se, nesse período, o prontuário do permissionário registrar uma infração grave ou gravíssima ou mais de uma média, o processo de habilitação deverá ser refeito, desde o início. E não adianta adiar a troca do ocumento, nas esperança de que as infrações caduquem: ao contrário dos pontos atribuídos à CNH por infrações de trânsito, que prescrevem em 12 meses, as infrações cometidas durante o período da Pemissão não perdem a validade. O que perde a validade é a Permissão, e quem for pego dirigindo com ela vencida está sujeito à multa de R$ 191,54.
Se o permissionário cumprir o requisito básico, é preciso comparecer à CIRETRAN com jurisdição sobre o município de seu domicílio ou residência e requerer a CNH definitiva. Ele pode também, desde que realize os exames complementares, mudar da categoria B para C.
Se a Permissão foi expedida em Santa Catarina, basta apresentar cópia dessa Permissão (acompanhada do original), original e cópia de comprovante de residência. A taxa para a emissão da carteira (R$ 45,50) será gerada pelo órgão de trânsito e deverá ser quitada de acordo com a orientação constante do quadro no final desta página.
Em caso de Permissão expedida em outro Estado, o permissionário terá de apresentar cópias da carteira de identidade, do CPF, de comprovante de residência e da Permissão, deverá preencher e cadastrar o formulário do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), tirar foto e pagar uma taxa extra, a título da importação de seu prontuário do Estado de origem. Esta taxa (R$ 31,00) obedecerá os mesmos rocedimentos da taxa de emissão da carteira.
A CNH será válida por cinco anos (se o condutor tiver menos de 65 anos de idade). Terminada a validade do exame médico, o condutor terá 30 dias para providenciar a Renovação da CNH.
